PROJETO DE LEI

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PL 399/2001

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS A DISPONIBILIZAR NA CIDADE DE SÃO PAULO UM MEDIDOR DE PULSOS TELEFÔNICOS.
Veto Veto Total
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/2001
Autuado em 01/08/2001 - Processo 01-399/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 379/2001 (22/11/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 443/2002 (26/06/2002) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 335/2002 (03/06/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 335/2002 (03/06/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2706/2005 (29/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2706/2005 (29/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 01/08/2001, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 04/08/2001, página 34, coluna 4
Palavras-Chave CONCESSIONARIA  |  SERVICO TELEFONICO  |  EMPRESA DE TELEFONIA  |  CONSUMIDOR  |  MEDICAO  |  MEDIDOR DE PULSO TELEFONICO  |  TELEFONE  |  CONTAS  | 
Data de Encerramento 22/06/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:01 ARQUIVO/Recebido
07/07/2005 17:11 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/2005 18:19 SGP23/Recebido
23/06/2005 17:21 SGP2/Encaminhado para SGP23
23/06/2005 17:21 SGP2/Recebido
23/06/2005 17:21 ATM/Encaminhado para SGP2
19/07/2002 18:09 ATM/Recebido
19/07/2002 17:06 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/2002 15:20 CCJ/Recebido
01/07/2002 14:59 ATM/Encaminhado para CCJ
27/06/2002 16:42 ATM/Recebido
27/06/2002 11:28 LEG3/Encaminhado para ATM
16/05/2002 14:45 LEG3/Recebido
16/05/2002 13:32 FIN/Encaminhado para LEG3
23/10/2001 13:36 FIN/Recebido
22/10/2001 13:47 ECON/Encaminhado para FIN
14/09/2001 18:20 ECON/Recebido
14/09/2001 17:22 CCJ/Encaminhado para ECON
10/08/2001 13:25 CCJ/Recebido
10/08/2001 12:51 ATM/Encaminhado para CCJ
10/08/2001 12:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/08/2001
Prazo regimental 11/09/2001
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 21/08/2001
Relatório
Relatório Número 557 /2001 , apresentado em: 11/09/2001
Parecer Número 974 /2001 , apresentado em: 11/09/2001
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/05/2002 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 14/09/2001
Prazo regimental 18/10/2001
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 19/09/2001
Relatório
Relatório Número 5087 /2001 , apresentado em: 18/10/2001
Parecer Número 1282 /2001 , apresentado em: 18/10/2001
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/05/2002 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/10/2001
Prazo regimental 30/05/2002
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 22/10/2001
Relatório
Relatório Número 2108 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Parecer Número 355 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/05/2002 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2002
DOCRECs
DOCREC 379/2001
Resumo ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/11/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem s/n
Matérias Referidas PL 399/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 335/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 03/06/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 399/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/06/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 335/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 03/06/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 399/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/06/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 443/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 399/01 DO VER. SALIM CURIATI - (MEDIDOR DE PULSOS TELEFÔNICOS) PUBL. NO DOM DE 27.06.2002, P.1, C. 3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/06/2002
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 379/02
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2002) ao processo PL 399/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)
Comissões Designadas em 27/06/2002
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2002
Prazo regimental 17/07/2002
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 05/07/2002
Relatório
Relatório Número 1476 /2002 , apresentado em: 17/07/2002
Parecer Número 993 /2002 , apresentado em: 17/07/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 19/07/2002 , página 52, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/07/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 52SO (22/06/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 01/07/2002
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2002
Prazo regimental 17/07/2002
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 05/07/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/07/2002
Ofícios
OF-SGP23 2706/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 399/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2706/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 399/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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