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Ementa
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requer cpi para averiguar a existência de irregulari- dades, ilegalidades ou de situações lesivas ao patri- mônio público e à moralidade administrativa no proce- dimento licitatório, na concessão e atos pertinentes relativos ao "programa de inspeção e manutenção de veículos" no controle da emissão de poluente. *** NÃO APROVADO *** |
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Autores
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Ver. GOULART (PSD)
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Apresentado em
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13/09/2001
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Autuado em
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13/09/2001 - Processo 08-95/2001
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Leitura
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13/09/2001, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 13-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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