Relatório Detalhado - REC 23/2022

RECURSO

REC 23/2022

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 103/20, de autoria dos Vereadores Fábio Riva e Ricardo Teixeira, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

16/08/2022

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
16/08/2022	REC 23/2022		Recurso - Deliberação pelas Comissões - PL 103-20.pdf	Principal	1		DIEGO MARINETTO
18/08/2022	DSP 11409/2022	REC 23/2022	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (16/08/2022) ao processo PL 103/2020.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 103/2020 (04/03/2020)

PL 103/2020

APENSADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

CLASSIFICA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR, CEGUEIRA DE UM OLHO, CID 10 - H.544, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/03/2020

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 578/2022 (28/06/2022) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2021 (PL-103/2020) (24/03/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2022 (PL-103/2020) (10/08/2022) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 23/2022 (16/08/2022) - contra deliberação pelas comissões

REC 24/2022 (26/08/2022) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 710/2020 (05/10/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 113/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1188/2022 (13/09/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP12 326/2022 (10/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 326/2022 (10/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4

Publicação no DOC

11/03/2020, página 101, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

VISAO MONOCULAR CLASSIFICACAO DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENCIA VISUAL DEFICIENTE FISICO CEGUEIRA INCLUSAO BENEFICIO TRATAMENTO

Assuntos detalhados

VAGA CONCURSO PUBLICO COTA ENQUADRAMENTO EQUIPARACAO ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS SOCIAIS DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

Data de Encerramento

21/09/2022

Motivo do Encerramento

APENSADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
29/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2021	Volta à tramitação
13/02/2021	Volta à tramitação
21/09/2022	APENSADO
21/09/2022	APENSADO
21/09/2022	APENSADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/09/2022 18:25	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/09/2022 18:25	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
21/09/2022 18:25	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA	APENSADO
21/09/2022 17:48	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
21/09/2022 17:48	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA	APENSADO
21/09/2022 17:48	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
21/09/2022 17:48	SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA	APENSADO
21/09/2022 17:47	SGP21/Recebido
06/09/2022 18:28	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/08/2022 14:33	SGP23/Recebido
11/08/2022 13:31	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
10/08/2022 12:44	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/08/2022 12:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/08/2022 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/08/2022 15:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/07/2022 22:56	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/06/2022 13:47	FIN/Consultoria/Para análise		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/06/2022 14:41	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/05/2022 10:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/05/2022 18:01	FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
10/05/2022 16:04	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
10/05/2022 14:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
05/05/2022 17:59	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
05/05/2022 13:40	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/11/2021 10:02	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/10/2021 02:21	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/10/2021 17:11	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2021 17:11	FIN/Recebido
05/10/2021 22:52	SAUDE/Encaminhado para FIN
27/09/2021 23:42	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/09/2021 23:41	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/09/2021 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/09/2021 18:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
16/09/2021 14:54	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2021 14:54	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2021 21:27	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2021 18:57	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2021 16:04	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/06/2021 14:25	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2021 12:27	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
03/06/2021 10:10	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2021 10:10	SAUDE/Recebido
02/06/2021 15:42	ADM/Encaminhado para SAUDE
26/05/2021 16:59	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 16:46	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/05/2021 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2021 15:54	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2021 16:14	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2021 17:50	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/04/2021 14:54	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/04/2021 08:42	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/04/2021 14:14	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2021 14:14	ADM/Recebido
25/03/2021 21:11	CCJ/Encaminhado para ADM
24/03/2021 17:11	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/03/2021 16:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/03/2021 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2021 11:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
22/03/2021 11:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2021 18:55	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2021 22:28	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2021 22:28	CCJ/Recebido
16/02/2021 16:51	SGP22/Encaminhado para CCJ
16/02/2021 16:30	SGP22/Recebido
13/02/2021 16:11	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
01/02/2021 13:40	ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 21:39	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/09/2020 18:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/07/2020 15:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/06/2020 16:26	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/06/2020 11:29	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2020 11:29	CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/03/2020 19:01	PROC-CMSP/Recebido
10/03/2020 18:38	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
10/03/2020 18:38	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/03/2020

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/06/2020

Prazo regimental

15/07/2020

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 30/06/2020

Relatório

Relatório	Número 550 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Resultado	Sem parecer

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 131 /2021 , apresentado em: 22/03/2021
Parecer	Número 69 /2021 , apresentado em: 24/03/2021
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 25/03/2021 , página 83, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

25/03/2021

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/02/2021

Prazo regimental

03/03/2021

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 24/02/2021

Relatório

Autor
Resultado	Parecer pendente

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissões Designadas em 16/03/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Substitutivos

SUB 1/2021

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	24/03/2021
Matérias Referidas	Anexado em (24/03/2021) ao processo PL 103/2020.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

08/04/2021

Prazo regimental

23/04/2021

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/04/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 570 /2021 , apresentado em: 19/05/2021
Parecer	Número 368 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/05/2021 , página 87, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

29/05/2021

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

03/06/2021

Prazo regimental

18/06/2021

Relator

Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 16/06/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1534 /2021 , apresentado em: 16/09/2021
Parecer	Número 1183 /2021 , apresentado em: 23/09/2021
Autor	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/09/2021 , página 96, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

29/09/2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

06/10/2021

Prazo regimental

21/10/2021

Relator

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 07/10/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1060 /2022 , apresentado em: 03/08/2022
Parecer	Número 862 /2022 , apresentado em: 10/08/2022
Autor	Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 11/08/2022 , página 128, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

11/08/2022

DOCRECs

DOCREC 578/2022

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 103/20, de autoria dos Vereadores Ricardo Teixeira e Fabio Riva, que estabelece a visão monocular como deficiência física, dentro das políticas públicas realizadas pelo Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/06/2022

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

PROC SEI 6010.2022/0001845-0

Matérias Referidas

Anexado em (28/06/2022) ao processo PL 103/2020.
OF-SGP12 326/2022

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 2/2022

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	10/08/2022
Matérias Referidas	Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 103/2020.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Recursos

REC 23/2022

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 103/20, de autoria dos Vereadores Fábio Riva e Ricardo Teixeira, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

16/08/2022

Matérias Referidas

Anexado em (16/08/2022) ao processo PL 103/2020.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Recursos

REC 24/2022

Ementa

Requeiro à douta mesa, nos termos dos art. gos 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 103/2020, da lavra do Excelentíssimo Vereador Fabio Riva, que dispõe sobre o reconhecimento da “visão monocular como deficiência” no Município de São Paulo, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Apresentado em

26/08/2022

Matérias Referidas

Anexado em (26/08/2022) ao processo PL 103/2020.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 103/2020 ()

PL 103/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

CLASSIFICA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR, CEGUEIRA DE UM OLHO, CID 10 - H.544, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 578/2022 (28/06/2022) - Manifestação sobre Propositura

Recursos REC 23/2022 (16/08/2022) - contra deliberação pelas comissões

REC 24/2022 (26/08/2022) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 710/2020 (05/10/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 113/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1188/2022 (13/09/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP12 326/2022 (10/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 326/2022 (10/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4

Publicação no DOC

11/03/2020, página 101, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

VISAO MONOCULAR CLASSIFICACAO DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENCIA VISUAL DEFICIENTE FISICO CEGUEIRA INCLUSAO BENEFICIO TRATAMENTO

Assuntos detalhados

VAGA CONCURSO PUBLICO COTA ENQUADRAMENTO EQUIPARACAO ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS SOCIAIS DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
29/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2021	Volta à tramitação
13/02/2021	Volta à tramitação
21/09/2022	APENSADO
21/09/2022	APENSADO
21/09/2022	APENSADO

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/09/2022 18:25	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/09/2022 18:25	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
21/09/2022 18:25	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA	APENSADO
21/09/2022 17:48	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
21/09/2022 17:48	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA	APENSADO
21/09/2022 17:48	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
21/09/2022 17:48	SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA	APENSADO
21/09/2022 17:47	SGP21/Recebido
06/09/2022 18:28	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/08/2022 14:33	SGP23/Recebido
11/08/2022 13:31	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
10/08/2022 12:44	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/08/2022 12:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/08/2022 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/08/2022 15:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/07/2022 22:56	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/06/2022 13:47	FIN/Consultoria/Para análise		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/06/2022 14:41	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/05/2022 10:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/05/2022 18:01	FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
10/05/2022 16:04	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
10/05/2022 14:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
05/05/2022 17:59	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
05/05/2022 13:40	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/11/2021 10:02	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/10/2021 02:21	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/10/2021 17:11	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2021 17:11	FIN/Recebido
05/10/2021 22:52	SAUDE/Encaminhado para FIN
27/09/2021 23:42	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/09/2021 23:41	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/09/2021 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/09/2021 18:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
16/09/2021 14:54	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2021 14:54	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2021 21:27	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2021 18:57	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2021 16:04	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/06/2021 14:25	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2021 12:27	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
03/06/2021 10:10	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2021 10:10	SAUDE/Recebido
02/06/2021 15:42	ADM/Encaminhado para SAUDE
26/05/2021 16:59	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 16:46	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/05/2021 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2021 15:54	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2021 16:14	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2021 17:50	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/04/2021 14:54	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/04/2021 08:42	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/04/2021 14:14	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2021 14:14	ADM/Recebido
25/03/2021 21:11	CCJ/Encaminhado para ADM
24/03/2021 17:11	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/03/2021 16:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/03/2021 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2021 11:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
22/03/2021 11:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2021 18:55	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2021 22:28	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2021 22:28	CCJ/Recebido
16/02/2021 16:51	SGP22/Encaminhado para CCJ
16/02/2021 16:30	SGP22/Recebido
13/02/2021 16:11	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
01/02/2021 13:40	ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 21:39	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/09/2020 18:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/07/2020 15:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/06/2020 16:26	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/06/2020 11:29	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2020 11:29	CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/03/2020 19:01	PROC-CMSP/Recebido
10/03/2020 18:38	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
10/03/2020 18:38	SGP22	Registro Inicial

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