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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à indicação do Vereador Professor Toninho Vespoli, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão, a respeito da sugestão de alterações na legislação e nas normas infralegais do Município de São Paulo para que o somatório das consignações facultativas, descontados em folha de pagamento dos servidores públicos, seja aumentado dos atuais 30% (trinta por cento), previsto no Decreto Municipal 58.890, de 30 de julho de 2019, para 40% (quarenta por cento). |
