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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, conforme Ofício SGP-12 nº 340/2022, acerca do Projeto de Lei nº 510/2019, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio, que cria a campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia, com utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar e acrescenta o inciso XIII, ao art. 9º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 (Lei Cidade Limpa), encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Educação, dos Direitos Humanos e Cidadania, de Mobilidade e Trânsito e da Assistência e Desenvolvimento Social. |
