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Ementa
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CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;
CONSIDERANDO o PL 428/2022 que “Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o citado projeto altera a tabela do padrão de subsídio de diversas carreiras do funcionalismo público municipal, bem como promove uma reorganização e a extinção de mais de 3000 mil cargos;
REQUEIRO, mui respeitosamente, que seja oficiado a Excelentíssima Srª. Marcela Cristina Arruda Nunes, Secretária Municipal de Gestão, e os Excelentíssimos Srs. Fabricio Cobra Arbex, Secretaria Municipal de Casa Civil, Guilherme Bueno de Camargo, Secretaria Municipal da Fazenda, Rubens Naman Rizek Júnior, Secretaria de Governo Municipal para que informem as seguintes questões:
a) Quais e quantos são os cargos vagos na Prefeitura Municipal de São Paulo?
b) Qual estudo embasa a extinção de mais de 3 mil cargos no Município?
c) Qual o reflexo da extinção dos cargos na previdência do Município?
d) Há em curso algum estudo para a criação de autarquia municipal que será responsável pela terceirização das atividades hoje promovida por servidores públicos? Se sim, que seja disponibilizado para os vereadores.
e) Quantos cargos estão sendo extintos na vacância? E qual período para a extinção total desses cargos e carreiras?
f) Quais critérios são usados para a quebra de isonomia na remuneração dos servidores do nível superior?
g) Quantos cargos vagos e providos há, atualmente, nos Quadros do QAA e QEAG, por carreiras e disciplinas?
h) Quem executará, e como, as diversas atribuições previstas a estes servidores, e com que custo?
i) Em quais unidades públicas ficarão lotados os atuais servidores e como ficarão as unidades que têm falta destes profissionais? Há algum estudo feito neste sentido?
j) Quais são os valores de acréscimo ao gasto do Município, com as propostas apresentadas no PL 428/2022, no montante global e por cada título?
k) Quais os valores percentuais acrescentados à remuneração do total de servidores abrangidos no Projeto de Lei, divididos por decisões?
l) Dentre o total de servidores aposentados e dos pensionistas, quantos terão acréscimos maiores e menores, aos proventos e pensões, que o acréscimo do desconto previdenciário, acima de um salário mínimo, que destes passou a ser realizado após a aprovação da Emenda 41 à LOM?
m) Qual o montante do gasto líquido (descontando-se IR e contribuição previdenciária) com os aposentados e pensionistas, no presente, e o estimado com os acréscimos previstos no PL 428/2022?
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