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Ementa
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REQUEIRO à Douta Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja admitida minha co-autoria ao PL 493/2022 que – “Dispõe sobre remissão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2022
e, alternativamente, sobre a isenção do mesmo tributo relativo ao exercício de 2023, e incidentes sobre os imóveis atingidos pelo incêndio iniciado no dia 10 de julho de 2022.’’ de autoria do Vereador Aurelio Nomura. |
