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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Em atenção ao Requerimento RDS nº 1032/2022, de autoria do Vereador Toninho Vespoli , restituo-lhe o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão (SG), a respeito do cumprimento da decisão proferida pelo Poder Judiciário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0273658-59.2012.8.26.0000. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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26/08/2022
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Tipo
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Resposta a Requerimento
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Número de origem
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6510.2022/0016244-4
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Matérias Referidas
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RDS 1032/2022
OF-SGP23 1262/2022
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Plenário
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