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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 475/2022, acerca do Projeto de Lei nº 439/2019, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Justiça. |
