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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 625/2022, acerca do Projeto de Lei nº 540/2019, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que institui a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal de Justiça foram encaminhados a essa Presidência por meio do Ofício (doc. 048270311), no âmbito do processo nº 6010.2021/0001756-8. |
