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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE ÁREA SITU- ADA NO DISTRITO DE SANTO AMARO. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/08/2001
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Autuado em
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28/08/2001 - Processo 01-478/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/08/2001, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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31/08/2001, página 54, coluna 3
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Data de Encerramento
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04/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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28/11/2001 - URB
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Audiência Realizada
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11/09/2002 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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28/09/2001
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Prazo regimental
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21/12/2004
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Relator
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB)
/ Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/03/2002 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/01/2005
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
31/10/2001
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 478/2001
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
05/11/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
31/10/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 478/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
05/11/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
19/12/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 478/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
26/12/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
19/12/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 478/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
26/12/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
26/03/2009
|
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Prazo regimental
|
26/05/2009
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|
Relator
|
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB)
/ Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 31/03/2009 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2013
|
|
|
#
|
6
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
7
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
#
|
8
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
9
|
|
Encaminhamento
|
(3.2)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
10
|
|
Encaminhamento
|
(3.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|