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Ementa
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Considerando o anúncio realizado nesta semana pelo Governador Rodrigo Garcia, informando sobre a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da gasolina de 25% para 18%; REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito, Transportes e Atividade Econômica, que nos termos regimentais, seja oficiado o PROCON para que intensifique a fiscalização nos postos de gasolina no município afim de garantir que a redução de preço anunciada seja realmente executada e repassado ao bolso do consumidor.
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Autores
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
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01/07/2022
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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Ofício SGP-12 Nº 623/2022 - encaminhado e-mail ao Procon;
Resposta parcial através de ofício (PROCONSP-OFI-2022/01690) recebida e enviada aos membros em 14/7/22.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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