PROJETO DE LEI

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PL 437/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.499, de 20 de julho de 2016, para aumentar os prazos de elaboração do Mapa do Ruído Urbano de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2022
Autuado em 30/06/2022 - Processo 01-437/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/06/2022 PL 437/2022   PL Prorroga prazo - mapa do ruído.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
04/08/2022 DSP 10877/2022 PL 437/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
10/08/2022 DSP 11071/2022 PL 437/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/08/2022 DSP 11398/2022 PL 437/2022 pl0437-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
29/08/2022 DSP 11660/2022 PL 437/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 29/08/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
30/08/2022 DSP 11673/2022 PL 437/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 30/08/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2022 RELCOM 1453/2022 PL 437/2022 PARECER CCJ pl0437-22 CM H prazo para Executivo - mapa de ruídos LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/09/2022 CV 1544/2022 PL 437/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/09/2022 DSP 12836/2022 PL 437/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 22/09/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
27/09/2022 DSP 12896/2022 PL 437/2022 RECEBIMENTO - URB - 27/09/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
13/10/2022 DSP 13207/2022 PL 437/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - 13/10/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/11/2022 AUD 291/2022 PL 437/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-10-26.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
12/01/2023 AUD 42/2023 PL 437/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-12-06.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
24/05/2023 RELCOM 652/2023 PL 437/2022 PL 437-2022 - RELCOM Favorável com Sub - URB - Altera Lei Mapa do Ruido Urbano.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
24/05/2023 CV 700/2023 PL 437/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
23/05/2023 DSP 6877/2023 PL 437/2022 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 19/05/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
01/06/2023 DSP 7245/2023 PL 437/2022 RECEBIMENTO - ADM - 25/05/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/06/2023 DSP 7396/2023 PL 437/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) - 05/06/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
15/08/2023 RELCOM 1208/2023 PL 437/2022 PL 437-2022- parecer ADM - amplia prazo elaboração mapa ruidos SP.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
15/08/2023 CV 996/2023 PL 437/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/08/2023 DSP 9614/2023 PL 437/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/08/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/08/2023 DSP 9651/2023 PL 437/2022 RECEBIMENTO - FIN - 16/08/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/10/2023 DSP 12895/2023 PL 437/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (PTB) - 20/10/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4604/2025 PL 437/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/01/2025 ARQ 1706/2025 PL 437/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-437/2022) (21/09/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2023 (PL-437/2022) (17/05/2023) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/08/2022, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 04/08/2022, página 102, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.499/2016  |  PRORROGACAO  |  PRAZO  |  ELABORACAO  |  MAPA DO RUIDO URBANO DA CIDADE DE SAO PAULO  |  MAPA  |  RUIDO  |  SONS URBANOS  |  POLUICAO SONORA  |  MAPEAMENTO  |  ZONEAMENTO  |  MACROAREA DE URBANIZACAO CONSOLIDADA  |  EIXO DE ESTRUTURACAO DA TRANSFORMACAO URBANA  | 
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/10/2022 - URB
Audiência Realizada 06/12/2022 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 11:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 11:50 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:40 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/11/2023 14:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2023 18:32 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/08/2023 18:02 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2023 18:02 FIN/Recebido
16/08/2023 15:19 ADM/Encaminhado para FIN
09/08/2023 14:58 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 14:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2023 15:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/08/2023 15:21 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/08/2023 14:30 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/06/2023 11:38 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2023 17:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/05/2023 12:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2023 12:20 ADM/Recebido
23/05/2023 18:03 URB/Encaminhado para ADM
17/05/2023 14:43 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2023 14:41 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2023 14:39 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/05/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2023 19:55 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/04/2023 16:40 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2023 18:48 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
13/03/2023 16:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/01/2023 13:04 URB/Consultoria/Para análise
06/12/2022 17:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/11/2022 17:50 URB/Consultoria/Para análise
26/10/2022 13:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/10/2022 16:00 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2022 19:01 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
27/09/2022 10:41 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2022 10:41 URB/Recebido
23/09/2022 11:28 CCJ/Encaminhado para URB
21/09/2022 17:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/09/2022 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/09/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/09/2022 12:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/09/2022 11:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/09/2022 11:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/09/2022 18:18 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
20/09/2022 18:00 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2022 18:00 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/08/2022 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2022 18:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2022 18:43 CCJ/Recebido
29/08/2022 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/08/2022 12:36 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2022 12:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/08/2022 12:35 PRESID/Recebido
10/08/2022 12:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/08/2022 12:35 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2022 12:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/08/2022 12:35 PRESID/Recebido
10/08/2022 12:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/08/2022 12:35 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2022 12:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/08/2022 12:35 PRESID/Recebido
10/08/2022 12:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/08/2022 14:29 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2022 15:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/08/2022 16:27 SGP42/Recebido
03/08/2022 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/08/2022 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/2022
Prazo regimental 13/09/2022
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 30/08/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1453 /2022 , apresentado em: 21/09/2022
Parecer Número 1085 /2022 , apresentado em: 21/09/2022
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/09/2022 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/09/2022
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2022) ao processo PL 437/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/09/2022
Prazo regimental 12/10/2022
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 13/10/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 652 /2023 , apresentado em: 02/05/2023
Parecer Número 513 /2023 , apresentado em: 17/05/2023
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/05/2023 , página 328, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2023
Substitutivos
SUB 2/2023
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 17/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 437/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 25/05/2023
Prazo regimental 09/06/2023
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 05/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1208 /2023 , apresentado em: 02/08/2023
Parecer Número 795 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 11/08/2023 , página 277, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/08/2023
Prazo regimental 31/08/2023
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 20/10/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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