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Ementa
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CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o projeto de Lei nº 427/2022 dispõe sobre sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo;
CONSIDERANDO que a fome avança cada vez mais rápido pelo Brasil, e que recentemente um levantamento divulgado no dia 08 de junho de 2022 mostra que o país soma atualmente cerca de 33,1 milhões de pessoas sem ter o que comer diariamente, quase o dobro do contingente em situação de fome estimado em 2020;
REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública para debater as diretrizes do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no município de São Paulo, bem como a instituição do Auxílio Reencontro, Vila Reencontro e o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo
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