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Ementa
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CONSIDERANDO a competência da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa promover estudos e debates sobre temas jurídicos, sociais e de interesse da comunidade;
CONSIDERANDO a importância de envolver a sociedade civil em debates que versam, principalmente, sobre a educação municipal;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 573/2021 versa sobre sistema de gestão compartilhada em escolas de ensino fundamental e médio em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos no Município de São Paulo;
CONSIDERANDO que o projeto vem sendo alvo de discursos acalorados e que necessita de melhores esclarecimentos por parte do poder público acerca de seu conteúdo e objetivos;
CONSIDERANDO que é necessária a realização obrigatória de pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a sua tramitação, nos termos dos artigos 41, inciso XI, e 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município;
REQUEIRO, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 01 (uma) Audiência Pública, tendo por objeto o Projeto de Lei 573/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a implementar o sistema de gestão compartilhada em escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e dá outras providências”, a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa.
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