PROJETO DE LEI

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PL 421/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Considera como licença por acidente de trabalho/doença profissional, na forma do artigo 160 da Lei 8989/79, o período de afastamento para tratamento da saúde do servidores da rede municipal de educação em razão de infecção por COVID-19, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/2022
Autuado em 23/06/2022 - Processo 01-421/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/06/2022 PL 421/2022   PL - CAT - Educação .pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
24/06/2022 DSP 9840/2022 PL 421/2022 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/06/2022 DSP 9998/2022 PL 421/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/07/2022 DSP 10245/2022 PL 421/2022 pl0421-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/07/2022 DSP 10573/2022 PL 421/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/07/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/07/2022 DSP 10721/2022 PL 421/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 21/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/05/2023 RELCOM 645/2023 PL 421/2022 PARECER CCJ pl0421-22 C -ST- Saúde - Servidor Público da Educação LEG.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
31/05/2023 CV 773/2023 PL 421/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/06/2023 DSP 7253/2023 PL 421/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/06/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
02/06/2023 DSP 7263/2023 PL 421/2022 RECEBIMENTO - ADM - 02/06/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/06/2023 DSP 7397/2023 PL 421/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 05/06/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
20/05/2024 RELCOM 1309/2023 PL 421/2022 PL 421-2022- parecer ADM FAV - covid doença trabalho servidores.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
23/08/2023 CV 1128/2023 PL 421/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
24/08/2023 DSP 10457/2023 PL 421/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 24/08/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
25/08/2023 DSP 10463/2023 PL 421/2022 RECEBIMENTO - FIN - 25/08/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/10/2023 DSP 12896/2023 PL 421/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (PTB) - 20/10/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4602/2025 PL 421/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/01/2025 ARQ 1653/2025 PL 421/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 421/2022 Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 421/2022 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/02/2025 DESARQ 333/2025 PL 421/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
17/03/2025 DSP 6894/2025 PL 421/2022 RECEBIMENTO - FIN - 17/03/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
20/03/2025 DSP 7682/2025 PL 421/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 20/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/10/2025 RELCOM 2137/2025 PL 421/2022 PL421-2022 - Relcom - Favoravel - Keit Lima - FIN.pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
08/10/2025 CV 1842/2025 PL 421/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
08/10/2025 DSP 24152/2025 PL 421/2022 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 09/10/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 24/06/2022, página 108, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE DE TRABALHO AFASTAMENTO CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA LICENCA MEDICA DOENCA PROFISSIONAL LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO ENSINO MUNICIPAL

Assuntos detalhados
SERVIDOR SERVIDOR DO ENSINO PROFISSIONAL DE EDUCACAO COMPROVACAO ESCOLA MUNICIPAL EXERCICIO PROFISSIONAL PROFESSOR TRANSMISSAO DE DOENCAS ATESTADO MEDICO
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 13:15 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 13:15 SGP21/Recebido
10/10/2025 15:17 FIN/Encaminhado para SGP21
08/10/2025 16:58 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/10/2025 16:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/10/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/10/2025 15:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO, ADIADO NA 19º REUNIÃO A PEDIDO DO VEREADOR MARCELO MESSIAS POR 2 REUNIÕES.
03/10/2025 10:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta ADIADO NA 19º REUNIÃO A PEDIDO DO VEREADOR MARCELO MESSIAS POR 2 REUNIÕES.
03/10/2025 10:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta ADIADO NA 19º REUNIÃO A PEDIDO DO VEREADOR MARCELO MESSIAS POR 2 REUNIÕES.
03/10/2025 10:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta ADIADO NA REUNIÃO NA 19º A PEDIDO DO VEREADORE MARCELO MESSIAS POR 2 REUNIÕES.
29/09/2025 16:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta ADIADO NA REUNIÃO NA 19º A PEDIDO DO VEREADORE MARCELO MESSIAS POR 1 REUNIÃO.
29/09/2025 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2025 16:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO NA 19ª A PEDIDO DO VEREADOR MARCELO MESSIAS POR 2 REUNIÕES.
24/09/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2025 12:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/09/2025 15:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/05/2025 17:45 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2025 17:06 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2025 15:40 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2025 11:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/03/2025 17:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 17:58 FIN/Recebido
12/02/2025 15:51 SGP22/Encaminhado para FIN
12/02/2025 14:36 SGP22/Recebido
10/02/2025 13:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 5/2025
24/01/2025 11:50 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:40 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2024 17:56 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/02/2024 18:48 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
30/11/2023 16:16 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2023 18:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/08/2023 10:40 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2023 10:40 FIN/Recebido
24/08/2023 18:47 ADM/Encaminhado para FIN
23/08/2023 15:41 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/08/2023 15:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/08/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2023 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
18/08/2023 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2023 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/08/2023 17:35 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2023 18:31 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/06/2023 11:38 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2023 17:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
02/06/2023 10:42 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2023 10:42 ADM/Recebido
01/06/2023 13:55 CCJ/Encaminhado para ADM
31/05/2023 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
31/05/2023 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2023 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 08/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 19/04/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
02/05/2023 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/05/2023 15:49 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/04/2023 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 322/2022 - AUTOR: ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA RECONHECER A COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 08/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 19/04/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
19/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2023 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 322/2022 - AUTOR: ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA RECONHECER A COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 08/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
22/03/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/03/2023 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 322/2022 - AUTOR: ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA RECONHECER A COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 08/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
08/03/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/03/2023 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 322/2022 - AUTOR: ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA RECONHECER A COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.
28/02/2023 17:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2022 13:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2022 13:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/07/2022 14:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:44 CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
28/06/2022 19:35 PROC-CMSP/Recebido
28/06/2022 19:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/06/2022 19:35 PRESID/Recebido
28/06/2022 19:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/06/2022 14:59 PROC-CMSP/Recebido
24/06/2022 13:48 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/06/2022 13:42 SGP42/Recebido
24/06/2022 11:17 SGP22/Encaminhado para SGP42 Publicado conforme Precedente Regimental nº 01/2020. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
24/06/2022 11:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/06/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2022
Prazo regimental 02/08/2022
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 21/07/2022
Relatório Retirado
Relatório Número 90 /2023 , apresentado em: 28/02/2023
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 645 /2023 , apresentado em: 02/05/2023
Parecer Número 631 /2023 , apresentado em: 31/05/2023
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/06/2023 , página 260, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2023
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/06/2023
Prazo regimental 17/06/2023
Relator Ver. JOÃO ANANIAS (PT) , designado em: 05/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1309 /2023 , apresentado em: 10/08/2023
Parecer Número 953 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Autor Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/08/2023 , página 299, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 25/08/2023
Prazo regimental 09/09/2023
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 20/10/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 5/2025
Ementa Solicita o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Toninho Vespoli
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 5/2025   Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
21/01/2025 DSP 4778/2025 RDS 5/2025 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 4/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 559/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 34/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 824/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2014.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 425/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 15/2014.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 16/2014.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 516/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 641/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 709/2015.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 399/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 514/2016.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 256/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 619/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 679/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 807/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 829/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 53/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 170/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 267/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 51/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 405/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 560/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 583/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 76/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 97/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 234/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 286/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 393/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 143/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 395/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 442/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 443/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 29/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 491/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 41/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 45/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 51/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 14/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 19/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 24/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 26/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 31/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 86/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 161/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 167/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 168/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 24/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 244/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 273/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 371/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 372/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 374/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 375/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 405/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 424/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 592/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 662/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 702/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 52/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 780/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 860/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 3/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 211/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 241/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 242/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 256/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 278/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 333/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 338/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 354/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 390/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 419/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 66/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 138/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 142/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 654/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 693/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 187/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 188/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2024.
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Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 12/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 20/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2137 /2025 , apresentado em: 22/09/2025
Parecer Número 1613 /2025 , apresentado em: 08/10/2025
Autor Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/2025 , página 350, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2025
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