PROJETO DE LEI

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PL 629/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO ELE- TRÔNICAS E ELETROMECÂNICAS PARA ADULTOS, DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS, DOS TIPOS SORTEADORAS DE RESULTADOS INSTANTÂNEOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2001
Autuado em 06/11/2001 - Processo 01-629/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 49/2001 (13/12/2001) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 06/11/2001, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/11/2001, página 243, coluna 1
Palavras-Chave JOGOS DE AZAR ELETRONICOS  |  DIVERSOES ELETRONICAS  |  JOGOS ELETRONICOS  |  EQUIPAMENTO ELETRONICO  |  FISCALIZACAO  |  SORTEIO  |  LICENCIAMENTO  |  OPERACAO  |  DISPOSITIVO DE SEGURANCA  |  INFORMACAO  |  SISTEMA DE SEGURANCA  |  PREMIO  |  CERTIFICADO  |  CREDITOS  |  AUTORIZACAO INDIVIDUAL PARA FUNCIONAMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  AUTORIZACAO PARA OPERACAO  |  PARECER  |  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  RECEITA  |  PROIBICAO  |  MENOR DE IDADE  |  CACA NIQUEIS  |  BINGO  |  TAXAS  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 15:18 ATM/Recebido
04/07/2002 15:43 ADM/Encaminhado para ATM
03/06/2002 18:15 ADM/Recebido
03/06/2002 17:35 CCJ/Encaminhado para ADM
22/03/2002 12:00 CCJ/Recebido
22/03/2002 11:48 ATM/Encaminhado para CCJ
21/03/2002 15:45 ATM/Recebido
21/03/2002 15:39 CCJ/Encaminhado para ATM
28/11/2001 15:00 CCJ/Recebido
28/11/2001 14:08 ATM/Encaminhado para CCJ
28/11/2001 14:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/11/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/11/2001
Prazo regimental 20/03/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 18/12/2001
Relatório
Relatório Número 1026 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Parecer Número 48 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/03/2002 , página 132, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1031 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2002
Requerimentos
RPS 49/2001
Ementa REDUZ DE 10 DIAS PARA 5 DIAS O INTERSTÍCIO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 13/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 487/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 623/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 624/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 625/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 626/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 627/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 628/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 629/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 656/2001.
Leitura 13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 21/03/2002
Motivo do encaminhamento: para nova apreciação
Observações: a pedido da atm

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2002
Prazo regimental 22/05/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 26/03/2002
Relatório
Relatório Número 1280 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Parecer Número 613 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/05/2002 , página 64, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Relatório
Relatório Número 1281 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 22/05/2002
Pedido de vista em 17/04/2002 até 15/05/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 9
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 01/07/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 10
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 02/07/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 11
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 03/07/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 12
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 04/07/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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