PROJETO DE LEI

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PL 623/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS FIS- CAIS NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2001
Autuado em 06/11/2001 - Processo 01-623/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 518/2003 (04/09/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-623/2001) (22/05/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 49/2001 (13/12/2001) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 3802/2001 (27/12/2001) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 3805/2001 (27/12/2001) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2795/2002 (04/12/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 332/2003 (10/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 332/2003 (10/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/11/2001, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/11/2001, página 242, coluna 2
Palavras-Chave ANISTIA FISCAL  |  CANCELAMENTO  |  DEBITO FISCAL  |  IPTU  |  ISS  |  MULTA  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  TLIF  |  VALOR  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS  |  DEBITOS  |  HONORARIOS ADVOCATICIOS  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 15:16 ATM/Recebido
19/10/2004 12:11 FIN/Encaminhado para ATM
18/06/2003 15:18 FIN/Recebido
17/06/2003 17:41 LEG3/Encaminhado para FIN
05/06/2003 13:19 LEG3/Recebido
05/06/2003 12:58 FIN/Encaminhado para LEG3
14/10/2002 16:00 FIN/Recebido
11/10/2002 19:40 ADM/Encaminhado para FIN
03/06/2002 18:15 ADM/Recebido
03/06/2002 17:15 CCJ/Encaminhado para ADM
22/03/2002 12:00 CCJ/Recebido
22/03/2002 11:45 ATM/Encaminhado para CCJ
21/03/2002 15:40 ATM/Recebido
21/03/2002 15:37 CCJ/Encaminhado para ATM
23/11/2001 13:25 CCJ/Recebido
23/11/2001 09:50 ATM/Encaminhado para CCJ
23/11/2001 09:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/11/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/11/2001
Prazo regimental 20/03/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 18/12/2001
Relatório
Relatório Número 1022 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Parecer Número 44 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/03/2002 , página 129, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1027 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2002
Requerimentos
RPS 49/2001
Ementa REDUZ DE 10 DIAS PARA 5 DIAS O INTERSTÍCIO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 13/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 487/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 623/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 624/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 625/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 626/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 627/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 628/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 629/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 656/2001.
Leitura 13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 3802/2001
Ementa JUNTA ADITAMENTO À JUSTIFICATIVA DO PL 623/2001, DO VER VICENTE CÂNDIDO.
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Recebimento (protocolo) 27/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (27/12/2001) ao processo PL 623/2001.
Leitura 27/12/2001, na Sessão Ordinária 110, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 3805/2001
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 623/01 DO VER VICENTE CÂNDIDO.
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Recebimento (protocolo) 27/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (27/12/2001) ao processo PL 623/2001.
Leitura 27/12/2001, na Sessão Ordinária 110, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 21/03/2002
Motivo do encaminhamento: para nova apreciação

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2002
Prazo regimental 22/05/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 26/03/2002
Relatório
Relatório Número 1272 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Parecer Número 609 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/05/2002 , página 61, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Relatório
Relatório Número 1273 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2002
Pedido de vista em 17/04/2002 até 15/05/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/05/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 623/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/06/2002
Prazo regimental 09/10/2002
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 06/08/2002
Relatório
Relatório Número 4112 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Parecer Número 1437 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/10/2002 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2002
Pedido de vista em 25/09/2002 até 07/10/2002 - Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/10/2002
Prazo regimental 13/10/2004
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 30/03/2003
Relatório
Relatório Número 2186 /2004 , apresentado em: 13/10/2004
Parecer Número 806 /2004 , apresentado em: 13/10/2004
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/10/2004 , página 59, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
CONTRARIO
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/2004
Requerimentos
RDS 2795/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 623/01, DO VER VICENTE CÂNDIDO.
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Recebimento (protocolo) 04/12/2002
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2002) ao processo PL 623/2001.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Ofícios
OF-LEG3 332/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 623/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 332/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 623/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 518/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/09/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 539/03
Matérias Referidas PL 623/2001
Plenário
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Resposta:
Pedido de vista em 08/10/2003 até 29/10/2003 - Ver. ODILON GUEDES (PT)
Pedido de vista em 05/11/2003 até 13/02/2004 - Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Pedido de vista em 31/03/2004 até 07/04/2004 - Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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