PROJETO DE LEI

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PL 618/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS OPERADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA'" (PARA PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER E UM ACOMPANHANTE.)
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2001
Autuado em 06/11/2001 - Processo 01-618/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 36/2002 (10/07/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 41/2005 (16/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/11/2001, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/11/2001, página 242, coluna 2
Palavras-Chave CANCER  |  GRATUIDADE  |  DOENTE  |  ISENCAO  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  ONIBUS  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  PACIENTE  |  PAGAMENTO  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  DOENCA GRAVE  |  ASSISTENCIA MEDICA  | 
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2002 16:18 ATM/Recebido
10/06/2002 14:17 CCJ/Encaminhado para ATM
07/02/2002 14:10 CCJ/Recebido
07/02/2002 11:04 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/2001 19:41 ATM/Recebido
26/12/2001 19:39 GV28/Encaminhado para ATM
23/11/2001 12:00 GV28/Recebido
23/11/2001 09:48 ATM/Encaminhado para GV28
23/11/2001 09:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/11/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/02/2002
Prazo regimental 29/05/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 18/02/2002
Relatório
Relatório Número 1317 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Parecer Número 672 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/06/2002 , página 60, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Relatório
Relatório Número 1318 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2002
Recursos
REC 36/2002
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.618/2001, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Apresentado em 10/07/2002
Matérias Referidas Anexado em (10/07/2002) ao processo PL 618/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 618/2001 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 41/2005
Ementa DESRQUIVA PROJETOS DA VEREADORA MYRYAM ATHIE.
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 16/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 461/1999.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 625/1999.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PR 7/2001.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 577/2001.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 618/2001.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 193/2002.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PLO 7/2002.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 494/2002.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 684/2002.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 202/2004.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 547/2004.
Leitura 16/02/2005, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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