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Ementa
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CONSIDERANDO, que o projeto de lei 362/2022 visa estabelecer regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais “Dark Kitchens”, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas.
CONSIDERANDO, o encaminhamento de referido projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, para discussão no âmbito do legislativo, em prestigio ao princípio democrático e à participação social dos projetos de lei.
CONSIDERANDO que as matérias inseridas no campo do zoneamento estão sujeitas à realização de 2 (duas) audiências públicas, nos termos da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o debate em audiência pública específica realizada pela Câmara Municipal de São Paulo iniciou-se no dia 09 de junho de 2022, centrando-se, precipuamente, nos impactos gerados no entorno dos estabelecimentos, especialmente quanto à emissão de gases, odores e ruídos e ao intenso tráfego de caminhões, veículos, motocicletas dos prestadores do serviço de entrega, problemas estes que vêm sendo relatados pelos moradores dos arredores, em diferentes pontos da Cidade;
CONSIDERANDO o interesse da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em aproximar a população nos debates desse projeto de lei, em especial os moradores da região, mitigando os problemas de ordem urbanística e buscando consenso na regulamentação do tema “Dark Kitchens”;
REQUER seja criado grupo composto pelos vereadores interessados, integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa , que será responsável por visitar os locais onde estão instaladas atualmente as “Dark Kitchens” e as residências do entorno em dia e horário pré-determinados, com o intuito de verificar as questões de incomodidade relatadas pelos participantes da audiência pública bem como alinhar as demandas aludidas pelos empresários e moradores. Sugere-se ainda o convite à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para participar das visitas aos locais supramencionados.
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