PROJETO DE LEI

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PL 409/2022

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre as diretrizes para a contratação de Subprefeito e Chefe de Gabinete nas Subprefeituras e Prefeitura, respectivamente, na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/2022
Autuado em 20/06/2022 - Processo 01-409/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/06/2022 PL 409/2022   PL diretrizes SUbPrefeito e Chefe de Gabinete da Prefeitura final.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
29/06/2022 DSP 10037/2022 PL 409/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
12/07/2022 DSP 10411/2022 PL 409/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/07/2022 DSP 10499/2022 PL 409/2022 pl0409-22 -JMTS pesquisa e anallise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/07/2022 DSP 10559/2022 PL 409/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/07/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/07/2022 DSP 10716/2022 PL 409/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 21/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/02/2023 DSP 451/2023 PL 409/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/03/2023 DSP 2155/2023 PL 409/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 07/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 CV 371/2023 PL 409/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 RELCOM 290/2023 PL 409/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
13/04/2023 DSP 4721/2023 PL 409/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/04/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
25/07/2023 DSP 8642/2023 PL 409/2022 Despacho - Arquivo - Ilegalidade (PL 409 2022).pdf Principal 1 CESAR UEMA
26/07/2023 ARQ 392/2023 PL 409/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/07/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/06/2022, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 29/06/2022, página 106, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

MAIORIDADE ANTECEDENTES BAIRRO BRASILEIROS CERTIDAO CHEFE DE GABINETE CONTRATACAO DIRETRIZ EXIGENCIA IDADE

Assuntos detalhados
MORADOR MUNICIPE NOMEACAO NORMAS PARTIDO POLITICO PMSP REQUISITOS SUBPREFEITO SUBPREFEITURA REPRESENTANTE CARGO
Data de Encerramento 25/07/2023
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/07/2023 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2023 10:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2023 10:52 ARQUIVO/Recebido
25/07/2023 18:28 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
25/07/2023 18:28 SGP2/Recebido
13/04/2023 17:49 CCJ/Encaminhado para SGP2
12/04/2023 17:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/04/2023 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/03/2023 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/03/2023 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2023 17:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/02/2023 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
01/08/2022 17:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/08/2022 17:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/07/2022 14:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:44 CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/07/2022 16:27 PROC-CMSP/Recebido
12/07/2022 16:27 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/07/2022 16:27 PRESID/Recebido
12/07/2022 16:27 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/06/2022 11:11 PROC-CMSP/Recebido
29/06/2022 09:15 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/06/2022 16:27 SGP42/Recebido
28/06/2022 15:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
28/06/2022 15:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/07/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2022
Prazo regimental 02/08/2022
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 07/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 290 /2023 , apresentado em: 21/03/2023
Parecer Número 322 /2023 , apresentado em: 12/04/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 13/04/2023 , página 238, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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