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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 524/2022, acerca do Projeto de Lei nº 322/18, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que estabelece o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas nos estabelecimentos localizados no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Saúde, de Direitos Humanos e Cidadania e das Subprefeituras. |