|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 517/2022, acerca do Projeto de Lei nº 161/22, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio , que altera a lei 11.614 de 13 de julho de 1994 e dá outras providências (Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano), encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
