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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARECERES TCM SOBRE MATERIAS: Comunica que foi prolatado Acórdão na Sessão Ordinária n° 3.210 em 06/04/2022, cuja ata foi publicada no DOC de 12/05/2022, pág(s). 179, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo de Destaque – Deliberação expedida durante a emissão de Parecer relativo ao Balanço Geral da Prefeitura Municipal de São Paulo, do exercício de 2019 (TC/005344/2020), determinando o destaque, para instrução e julgamento apartado, com possibilidade de mais alargada instrução, do tema relacionado aos critérios deapuração do valor das compensações tarifárias, para cumprimento dos percentuais mínimos de gastos com educação, com aproveitamento do relatório oferecido pelo Grupo de Estudos instituído no processo TC/017608/2019 |
