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Ementa
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Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, paragrafo 2°, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais e de interesse da Comunidade; Considerando a notícia recente publicada pelo G1 em 06/06/2022 de que a ANAC (Agencia nacional de Aviação Civil) aprovou os editais e contratos para a concessão de 15 aeroportos e marcou o leilão desses terminais para 18 de agosto. Considerando a notícia de que o aeroporto de Congonhas está enquadrado no respectivo leilão e de que haverá a expansão do mesmo com a retirada dos voos executivos REQUEIRO Mui respeitosamente à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência publica a fim de ampliar o debate jurídico sobre essa importante questão, convidando para tanto o Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, o Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, o representante do Ministério Público e o Secretário Nacional da Aviação Civil.
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