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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 487/2022, acerca do Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma, Rodrigo Goulart, Arselino Tatto, Rinaldi Digilio, Isac Felix, Rubinho Nunes e Marcelo Messias, que regulamenta, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com
precatórios do Município de São Paulo, suas autarquias e fundações, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município. |
