PROJETO DE LEI

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PL 385/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas dos estabelecimentos públicos e privados, que dispõem de vagas de estacionamento preferencial para atendimento ao público que possua deficiência, na cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2022
Autuado em 01/06/2022 - Processo 01-385/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/06/2022 PL 385/2022   Vagas estacionamento autista.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
07/06/2022 DSP 9052/2022 PL 385/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/06/2022 DSP 9441/2022 PL 385/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/07/2022 DSP 10228/2022 PL 385/2022 pl0385-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/07/2022 DSP 10529/2022 PL 385/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/07/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/07/2022 DSP 10693/2022 PL 385/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 21/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/07/2023 RDS 1013/2023 PL 385/2022 Inclusão de Coautoria - PL 385-22.pdf Principal 1 Vários
03/07/2023 RDS 1013/2023 PL 385/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/03/2024 DSP 2327/2024 PL 385/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/01/2025 DSP 2905/2025 PL 385/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1092/2025 PL 385/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1013/2023 (03/07/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 07/06/2022, na Sessão Ordinária 144, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 08/06/2022, página 111, coluna 1
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  INCLUSAO  |  SIMBOLO  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  PLACA  |  ESTABELECIMENTO  |  VAGA  |  ESTACIONAMENTO  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  PREFERENCIA  |  PRIORIDADE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  SETOR PRIVADO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  SIMBOLO DO AUTISMO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 16/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:08 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2024 10:30 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/03/2023 14:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
07/12/2022 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 26/10/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 07/12/2022 (SANSÃO PEREIRA).
07/12/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2022 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 26/10/2022 (SANSÃO PEREIRA).
26/10/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2022 20:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
19/10/2022 12:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2022 09:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2022 09:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/07/2022 14:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:32 CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/06/2022 19:26 PROC-CMSP/Recebido
14/06/2022 19:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/06/2022 19:26 PRESID/Recebido
14/06/2022 19:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/06/2022 13:21 PROC-CMSP/Recebido
07/06/2022 17:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/06/2022 15:55 SGP42/Recebido
07/06/2022 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/06/2022 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2022
Prazo regimental 02/08/2022
Relator
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1553 /2022 , apresentado em: 19/10/2022
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Requerimentos
RDS 1013/2023
Ementa Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 385/2022
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Recebimento (protocolo) 03/07/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/07/2023 RDS 1013/2023   Inclusão de Coautoria - PL 385-22.pdf Principal 1 Vários
13/07/2023 DSP 8574/2023 RDS 1013/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2023) ao processo PL 385/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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