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Ementa
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Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja deliberada pelos nobres pares desta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente – URB, a subscrição de INDICACÃO ao Executivo Municipal para que este, pela competência, diligencie e adote as providências necessárias para equipar as Subprefeituras da Capital com DECIBELÍMETROS [Medidor de Nível de Pressão Sonora (MNPS) – equipamento utilizado para realizar a medição dos níveis de pressão sonora em ambientes externos e internos] na fiscalização de descumprimento das normas que dispõem sobre os padrões de incomodidade sonora vigentes, e que a competência e atribuição da fiscalização seja estendida à todas as Subprefeituras e à Guarda Civil Metropolitana – GCM, por tratar-se de medida imprescindível para garantir o direito ao repouso e bem estar dos cidadãos no Município de São Paulo.
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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30/05/2022
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Aguardando informações
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Comentários
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27/05/2022 - Req. Recebido
01/06/2022 – Aprovado
03/06/2022 – Presidência assinar Of. SGP12 nº 502- 22
06/06/2022 – Of. SGP12 nº 502-22 assinado e enviado ao executivo SEI nº 6510.2022/0012194-2
06/06/2022 – Aguardando resposta
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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