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Ementa
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CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as questões relativas ao Sistema Municipal de Ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade, dentre outras atribuições; CONSIDERANDO que é dever do Estado zelar pelo ensino e aprendizagem de sua comunidade; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/96, estabelece a autonomia de cada unidade educacional para a sua organização e construção da proposta pedagógica e que permite a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas às disposições da referida Lei; CONSIDERANDO que a PORTARIA INTERSECRETARIAL SMDHC/SME Nº 002, DE 18/08/2017 Institui o Projeto “Portas Abertas: Português para Imigrantes” por meio de parceria entre a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação faculta a todas as Unidades da Rede Municipal de Ensino a possibilidade de elaborem seu Projeto Político-Pedagógico, respeitadas as diretrizes gerais do sistema, porém com propostas específicas a fim de que o referido projeto reflita as ideias, anseios e necessidades do coletivo de cada escola; REQUEIRO, na qualidade de Presidente desta Comissão, a realização de uma reunião conjunta desta comissão com a Coordenadora da Coordenadoria Pedagógica – COPED da Secretaria Municipal de Educação, para tratar sobre a proposta do Projeto Pedagógico Especial da EMEF INFANTE D. HENRIQUE/Escola Espaço de Bitita, referente ao Curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA) Profissionalizante, em parceria com o Instituto Federal de São Paulo e a Certificação de proficiência do curso de Português para Migrantes Internacionais.
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