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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 455/2022, acerca do Projeto de Lei nº 660/2020, de autoria dos Vereadores Rodrigo Fonseca e Fernando Holiday, que altera a Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, para dispor sobre a identificação do responsável pela execução de obras e serviços de manutenção em calçadas e em vias públicas, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, Secretaria Municipal das Subprefeituras e São Paulo Obras - SP Obras. |
