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Ementa
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A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno e em atendimento a deliberação em reunião ordinária ocorrida em 13 de abril do presente ano, requer ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Vereador Milton Leite, a desconvocação da Sessão Ordinária prevista para ocorrer em 26 de maio de 2022, às 15 horas, no Plenário 1º de Maio, para que seja realizada, no mesmo dia, horário e local, audiência pública para discutir proposta de substitutivo ao Projeto de Lei nº 239/2018, de autoria do Ver. Rinaldi Digilio, que visa “alterar a redação da Lei 16.402 de 22 de março de 2016 inserindo o inciso IV no art. 66". |
