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Ementa
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REQUEIRO à Douta Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja admitido o
cancelamento da co-autoria ao PL - PL 84/2019 que – ‘’AUTORIZA O ENSINO DOMICILIAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO
MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' de autoria
do Nobre Ver. Gilberto Nascimento. |
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Autores
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Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Apresentado em
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24/05/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/05/2022) ao processo PL 84/2019.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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