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Ementa
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Requerimento Nº ___/2022
Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social
CONSIDERANDO a competência desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras.
CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.842 de 1994, que Institui o Estatuto do Idoso, em seu Art. 10, VII, e, determina que é competência dos Órgão e Entidades Públicas, incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas para idosos.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 13.834 de 2004, que institui A Política Municipal do Idoso, ao dispor sobre as áreas de Cultura, Esporte e Lazer, estabelece como dever do município incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal N°17.451 de 9 de setembro de 2020, institui e normatiza os Jogos Municipais do Idoso – JOMI.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal N° 58.987, dispõe sobre a organização dos Jogos Municipais do Idoso – JOMI.
CONSIDERANDO que os Jogos Municipais do Idoso são realizados pela Prefeitura de São Paulo desde o ano de 2014.
CONSIDERANDO que a sexta edição dos Jogos Municipais do Idoso foi realizada pela Prefeitura nos dias 11 e 12 de maio de 2022, e reuniu cerca de 300 idosos.
CONSIDERANDO que não há dotação orçamentária específica para os Jogos Municipais do Idoso na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA.
REQUEIRO, respeitosamente, nos termos do art. 47, inciso X, b, a realização de audiência pública para debater e esclarecer as regras e diretrizes para inscrição de idosos nos Jogos Municipais do Idoso – JOMI, bem como, das questões relacionadas ao orçamento destinado aos Jogos.
REQUEIRO, ainda, respeitosamente, a presença de representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, por meio da Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa, do Grande Conselho Municipal do Idosos – GCMI, e demais responsáveis pela organização e realização dos Jogos Municipais do Idoso.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
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