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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 123/2022, de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que altera, nos termos da Lei Municipal nº 14.454/2007, a denominação da “CEMEI – JARDIM ÂNGELA”, que passará a denominar-se “CEMEI TULA PILAR FERREIRA”, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação e pelo Arquivo Histórico Municipal. |