Relatório Detalhado - REC 16/2022

RECURSO

REC 16/2022

Ementa

Tendo em vista o parecer REJEITADO exarado hoje, 18/05/2022, pela Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação participativa ao PL 70/21, de minha autoria, venho recorrer ao Egrégio Plenário na forma do art. 79 do Regimento Interno.

Autores

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Apresentado em

19/05/2022

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
19/05/2022	REC 16/2022		Recurso - PL 70-2021.pdf	Principal	1		DIEGO MARINETTO
20/05/2022	DSP 8032/2022	REC 16/2022	ENCAMINHADO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (19/05/2022) ao processo PL 70/2021.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 109SE (25/05/2022)

Matéria associada

PL 70/2021 (10/02/2021)

PL 70/2021

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Revoga legislação municipal da última década, que se encontra ociosa.

Veto

Autores

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARLON LUZ (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/02/2021

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 16/2022 (19/05/2022) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RPL 50/2022 (27/05/2022)
RDS 637/2024 (15/07/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1

Publicação no DOC

19/02/2021, página 115, coluna 2

Data de Encerramento

22/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
22/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	20/09/2023 - URB
Audiência Realizada	06/03/2024 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
23/01/2025 14:26	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
23/01/2025 14:26	ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 14:48	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/05/2024 16:22	URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
02/04/2024 17:49	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/03/2024 17:29	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/03/2024 13:21	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
12/03/2024 10:54	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2024 13:53	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/09/2023 13:30	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2023 18:13	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
24/03/2023 15:10	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
24/03/2023 15:05	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/03/2023 11:53	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
30/05/2022 18:32	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2022 18:32	URB/Recebido
27/05/2022 23:16	SGP12/Encaminhado para URB		para prosseguimento na tramitação.
27/05/2022 23:00	SGP12/Recebido
27/05/2022 16:09	SGP2/Encaminhado para SGP12		Recurso aprovado pelo Plenário
27/05/2022 16:09	SGP2/Recebido
25/05/2022 13:15	CCJ/Encaminhado para SGP2
18/05/2022 18:31	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/05/2022 17:57	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
18/05/2022 16:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/05/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2022 12:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
12/05/2022 12:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/03/2022 15:41	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:57	CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/10/2021 12:54	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/05/2021 17:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2021 15:47	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2021 15:47	CCJ/Recebido
10/03/2021 17:43	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/02/2021 19:15	PROC-CMSP/Recebido
23/02/2021 19:15	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
23/02/2021 19:15	PRESID/Recebido
23/02/2021 19:15	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
19/02/2021 10:56	PROC-CMSP/Recebido			Aguardando designação de Comissões - Presidência
19/02/2021 08:51	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/02/2021 19:27	SGP42/Recebido
18/02/2021 18:47	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
18/02/2021 18:47	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/02/2021

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/03/2021

Prazo regimental

26/03/2021

Relator

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 10/03/2022

Relatório do(a) Relator(a)

Relatório	Número 636 /2022 , apresentado em: 12/05/2022
Autor	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Resultado	Sem parecer

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 710 /2022 , apresentado em: 18/05/2022
Parecer	Número 582 /2022 , apresentado em: 18/05/2022
Autor	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE
Publicação	Em 19/05/2022 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em