PROJETO DE LEI

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PL 464/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS JUNTO À POPULAÇÃO INFANTO JUVENIL DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/1994
Autuado em 18/10/1994 - Processo 01-464/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/10/1994, na Sessão Ordinária 211, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 20/10/1994, página 48, coluna 1
Palavras-Chave ESPORTE  |  EVENTOS  |  PROGRAMA CULTURAL  |  PROJETO EDUCACIONAL  |  CRIANCA CARENTE  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  PROGRAMA DE ESPORTES  | 
Data de Encerramento 09/02/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/02/1995 15:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/02/1995 15:04 ARQUIVO/Recebido
08/02/1995 12:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/1994 15:04 ATM/Recebido
28/11/1994 17:51 CCJ/Encaminhado para ATM
28/10/1994 10:31 CCJ/Recebido
27/10/1994 14:51 ATM/Encaminhado para CCJ
27/10/1994 14:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/10/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/1994
Prazo regimental 14/11/1994
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 28/10/1994
Relatório
Relatório Número 1378 /1994 , apresentado em: 21/11/1994
Parecer Número 1378 /1994 , apresentado em: 21/11/1994
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/11/1994 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/11/1994
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