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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 855/2019, de autoria dos Vereadores Rinaldi Digilio, Edir Sales e Rute Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências, atingindo os artigos 2º e 3º da propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
