PROJETO DE LEI

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PL 342/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a permissão de divulgação de publicidade e propaganda nos veículos de transporte individual de passageiros por aplicativo, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/2022
Autuado em 13/05/2022 - Processo 01-342/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/05/2022 PL 342/2022   PL - Publicidade nos veículos de APP.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
17/05/2022 DSP 7888/2022 PL 342/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/05/2022 DSP 7929/2022 PL 342/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/07/2022 DSP 10220/2022 PL 342/2022 pl0342-22 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/07/2022 DSP 10508/2022 PL 342/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/07/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/07/2022 DSP 10674/2022 PL 342/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 21/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/12/2022 CV 1919/2022 PL 342/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/12/2022 RELCOM 1528/2022 PL 342/2022 PARECER CCJ pl0342-22 C -TM- Lei Cidade Limpa - Publicidade Propaganda Urbana - Relat - LEG com SUBS 2.doc.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
12/05/2023 DSP 6250/2023 PL 342/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 08/12/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
12/05/2023 DSP 6251/2023 PL 342/2022 Certidão de Publicação - PL 342-2022 - Retificação - 21-01-2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/05/2023 DSP 6298/2023 PL 342/2022 RECEBIMENTO - URB - 16/05/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
30/05/2023 DSP 7108/2023 PL 342/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. MARLON LUZ (MDB) - 30/05/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
15/05/2024 DSP 5974/2024 PL 342/2022 Despacho de Redistribuição - URB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
17/06/2024 DSP 7782/2024 PL 342/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) - 17/06/2024.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
07/08/2024 DSP 10099/2024 PL 342/2022 Despacho de Redistribuição - URB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
22/01/2025 DSP 3895/2025 PL 342/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
23/01/2025 ARQ 1314/2025 PL 342/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-342/2022) (07/12/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/05/2022, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 18/05/2022, página 114, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO PUBLICIDADE VEICULOS TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS UBER APLICATIVO VIDRO PAINEL SINALIZACAO LUMINOSA TETO APLICATIVO MOVEL

Assuntos detalhados
PARA BRISA INSTALACAO ANUNCIO
Data de Encerramento 22/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
27/02/2024 206ª SE - VEREADORES 1+1
22/08/2023 Lista de Projetos de Mérito
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 11:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 11:53 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 15:56 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2024 15:22 URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
18/06/2024 15:35 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2024 18:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2024 16:22 URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/06/2023 17:10 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
14/06/2023 10:06 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
31/05/2023 19:26 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/05/2023 12:25 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
16/05/2023 11:27 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2023 11:27 URB/Recebido
12/05/2023 16:48 CCJ/Encaminhado para URB
07/12/2022 17:44 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/12/2022 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/12/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
14/10/2022 20:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/10/2022 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2022 14:23 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/10/2022 15:02 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
27/09/2022 16:33 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
12/09/2022 17:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2022 17:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/07/2022 14:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:19 CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/05/2022 12:46 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2022 12:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/05/2022 12:46 PRESID/Recebido
18/05/2022 12:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/05/2022 19:10 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2022 18:12 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/05/2022 17:57 SGP42/Recebido
17/05/2022 17:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
17/05/2022 17:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2022
Prazo regimental 02/08/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 21/07/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1528 /2022 , apresentado em: 13/10/2022
Parecer Número 1406 /2022 , apresentado em: 07/12/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/12/2022 , página 146, coluna 4
Em 21/01/2023 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2023
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/12/2022
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2022) ao processo PL 342/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/05/2023
Prazo regimental 31/05/2023
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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