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Ementa
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REQUEIRO, nos termos regimentais, coautoria do Projeto de Lei 855/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências", de autoria do Nobre Vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO) |