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Ementa
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CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei
Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;
CONSIDERANDO que a Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou Audiência Pública, no sábado (07/05), para discutir sobre a consulta pública para Edital de Chamamento de Credenciamento de Transporte Escolar Gratuito (TEG), conforme Requerimento CCJ nº 04/2022, de autoria do Ver.
Prof. Toninho Vespoli, aprovado em Reunião Ordinária da Comissão em 06/04/2022;
CONSIDERANDO os encaminhamentos da citada Audiência Pública que contou também com a participação do presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, o vereador Senival Moura;
REQUEIRO, mui respeitosamente, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Fernando Padula Novaes, Secretário Municipal de Educação para que informe quem são os motoristas e quantos carros são cadastrados no programa Baby TEG/ TEG Creche.
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