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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 335/2022, acerca do Projeto de Lei nº 730/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais das Subprefeituras, de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Cidadania e de Saúde. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/07/2022
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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PROC SEI 6010.2022/0002046-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 730/2019. OF-SGP12 335/2022
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Plenário
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