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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 793/19, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a limitação de horário para a atuação de veículos de propaganda ou venda que utilizem autos falantes ou aparelhos similares, potencialmente causadores de poluição sonora, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Segurança Urbana, das Subprefeituras, de Mobilidade e Trânsito e do Verde e do Meio Ambiente. |
