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Ementa
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Requeiro, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 520/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares disponibilizarem água potável filtrada para consumo gratuito de seus funcionários e consumidores", de autoria do Vereador Aurélio Nomura, seja submetido à apreciação do Plenário. |
