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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de Ofícios, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 456/2021. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei em sua integralidade, devendo ser vetados os §§ 1° a 4º do art. 2º da propositura. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/05/2022
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2022/0007749-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/05/2022) ao processo PL 456/2021.
OF-SGP23 364/2022
OF-SGP23 389/2022
OF-SGP23 403/2022
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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