PROJETO DE LEI

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PL 581/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE DISPENSA DOS ALVARAS DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO PARA EDIFICAÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/1997
Autuado em 19/06/1997 - Processo 01-581/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 26/2000 (01/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 108/1997 (14/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

REC 78/2000 (31/10/2000) - não definido

Requerimentos RDS 3261/1997 (09/12/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 599/1999 (22/12/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 599/1999 (22/12/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/06/1997, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/06/1997, página 31, coluna 1
Palavras-Chave ISENCAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  TEMPLO  | 
Data de Encerramento 23/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/05/1999 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/2000 17:34 ATM/Recebido
11/10/2000 16:27 FIN/Encaminhado para ATM
10/05/2000 12:00 FIN/Recebido
09/05/2000 16:57 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/12/1999 13:00 SAUDE/Recebido
27/12/1999 12:53 LEG3/Encaminhado para SAUDE
21/12/1999 13:47 LEG3/Recebido
21/12/1999 12:49 SAUDE/Encaminhado para LEG3
04/11/1999 14:50 SAUDE/Recebido
04/11/1999 14:47 ADM/Encaminhado para SAUDE
19/10/1999 12:35 ADM/Recebido
19/10/1999 12:33 URB/Encaminhado para ADM
16/10/1998 15:50 URB/Recebido
16/10/1998 14:43 ATM/Encaminhado para URB
22/09/1997 13:54 ATM/Recebido
22/09/1997 12:55 CCJ/Encaminhado para ATM
27/06/1997 11:51 CCJ/Recebido
26/06/1997 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
26/06/1997 14:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 05/08/1997
Relatório
Relatório Número 524 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 964 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/09/1997 , página 49, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Recursos
REC 108/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL.581/97, de minha autoria.
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Apresentado em 14/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (14/10/1997) ao processo PL 581/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 74SE (14/10/1998)
Matéria associada
PL 581/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 3261/1997
Ementa Requer a juntada dos documentos anexos ao PL. 581/97, de minha autoria.
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Recebimento (protocolo) 09/12/1997
Matérias Referidas Anexado em (09/12/1997) ao processo PL 581/1997.
Leitura 09/12/1997, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/10/1998
Prazo regimental 15/10/1999
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 16/10/1998
Relatório
Relatório Número 3112 /1999 , apresentado em: 13/10/1999
Parecer Número 1306 /1999 , apresentado em: 13/10/1999
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/10/1999 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1999
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 19/10/1999
Prazo regimental 03/11/1999
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 20/10/1999
Relatório
Relatório Número 4060 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Parecer Número 1460 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 04/11/1999 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1999
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/11/1999
Prazo regimental 04/05/2000
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 18/11/1999
Relatório
Relatório Número 7026 /2000 , apresentado em: 04/05/2000
Parecer Número 426 /2000 , apresentado em: 04/05/2000
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 06/05/2000 , página 158, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/05/2000
Ofícios
OF-LEG3 599/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/12/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 581/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 599/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/12/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 581/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 26/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/02/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 009/2000
Matérias Referidas PL 614/1999
PL 602/1999
PL 585/1999
PL 463/1999
PL 439/1999
PL 372/1999
PL 295/1999
PL 256/1998
PL 581/1997
PL 531/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 10/05/2000
Prazo regimental 25/05/2000
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 10/05/2000
Relatório
Relatório Número 2268 /2000 , apresentado em: 25/05/2000
Autor Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
CONTRARIO
Ver. DITO SALIM (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2000
Recursos
REC 78/2000
Ementa RECORRE DOS PARECERES CONTRÁRIO EMITIDOS PELAS COMISSÕES DE MÉRITO SOBRE O PL.581/1997, DE MINHA AUTORIA. (ART.80-RI)
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Apresentado em 31/10/2000
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2000) ao processo PL 581/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 581/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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