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DOCREC 343/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 505/21.Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total. Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a vetar o texto aprovado e com fundamento no ar9go 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2022/0007751-0
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/05/2022 DOCREC 343/2022   Oficio Executivo Veto Total_505_21a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

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Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PL 505/2021.
OF-SGP23 365/2022
OF-SGP23 404/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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