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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NAS RE- FEIÇÕES SERVIDAS POR UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/03/2001
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Autuado em
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01/03/2001 - Processo 01-72/2001
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/03/2001, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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03/03/2001, página 47, coluna 3
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Data de Encerramento
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09/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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17/05/2001
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Prazo regimental
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30/05/2001
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Relator
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Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
, designado em: 23/05/2001 |
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Relatório
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Número 4028
/2001
, apresentado em: 30/05/2001
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Parecer
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Número 378
/2001
, apresentado em: 30/05/2001
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Autor
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Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/12/2001 , página 58, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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31/05/2001
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Prazo regimental
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15/06/2001
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Relator
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 04/06/2001 |
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Relatório
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Número 5030
/2001
, apresentado em: 11/06/2001
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Parecer
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Número 470
/2001
, apresentado em: 11/06/2001
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Autor
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/12/2001 , página 58, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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12/06/2001
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Prazo regimental
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27/06/2001
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Relator
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Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB)
/ Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 18/06/2001 |
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Relatório
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Número 7019
/2001
, apresentado em: 27/06/2001
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Parecer
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Número 570
/2001
, apresentado em: 27/06/2001
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Autor
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/12/2001 , página 58, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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28/06/2001
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Prazo regimental
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13/07/2001
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Relator
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
, designado em: 29/06/2001 |
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Relatório
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Número 2240
/2001
, apresentado em: 13/07/2001
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Parecer
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Número 1467
/2001
, apresentado em: 20/11/2001
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Autor
|
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 06/12/2001 , página 58, coluna 3
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Votos
|
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Ementa
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RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL 72/2001, DO VEREADOR GOULART. |
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Autores
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Apresentado em
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17/12/2001
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/12/2001) ao processo PL 72/2001. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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