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Ementa
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as questões relativas ao Sistema Municipal de Ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade, dentre outras atribuições; CONSIDERANDO ser competência deste Colegiado opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao Sistema Municipal de Ensino conforme Art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO que é dever do Estado zelar pelo ensino e aprendizagem de sua comunidade; CONSIDERANDO uma série de manifestações apresentadas por representantes da área de Educação, educadores e familiares de alunos da Rede Municipal de Educação Infantil, a respeito da política de Agrupamentos Multietários elaborada pela SME (Secretaria Municipal de Educação), em Audiência Pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em cinco de maio, p.p., com o tema A Importância da Educação Infantil e suas Vivências na Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a necessidade de uma estrutura física, organizacional e de recursos humanos condizentes e capazes de efetivar a política elaborada pela SME – Secretaria Municipal de Educação para um atendimento adequado e de qualidade à população; REQUEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, reunião com a participação da Coordenadora da Coordenadoria Pedagógica – COPED e do Diretor da Divisão de Educação Infantil- DIEI da Secretaria Municipal de Educação, para tratarmos da precária implementação dos grupos multietários na Educação Infantil.
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