PROJETO DE LEI

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PL 326/2022

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei n.º 13.399, de 01 de agosto de 2002, para criar a subprefeitura do Rio Pequeno, formado pelos distritos do Rio Pequeno, Jaguaré e Raposo Tavares; e a subprefeitura das COHAB’s, formada pelas unidades: José de Anchieta, José Bonifácio, Juscelino Kubitschek e Inácio Monteiro.
Veto
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/2022
Autuado em 04/05/2022 - Processo 01-326/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2022 PL 326/2022   Projeto de Lei - criação de subprefeituras.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
10/05/2022 DSP 7449/2022 PL 326/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/05/2022 DSP 7870/2022 PL 326/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/05/2022 DSP 7903/2022 PL 326/2022 pl0326-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/05/2022 DSP 8150/2022 PL 326/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 24/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/05/2022 DSP 8290/2022 PL 326/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 24/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/02/2023 DSP 1072/2023 PL 326/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/02/2023 DSP 1705/2023 PL 326/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 14/02/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9783/2023 PL 326/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/09/2023 DSP 10986/2023 PL 326/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 04/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/12/2023 RELCOM 1880/2023 PL 326/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
20/12/2023 CV 1947/2023 PL 326/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/12/2023 DSP 15727/2023 PL 326/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/03/2024 MEMO 19/2024 PL 326/2022 Memo SGP2 nº 24 de 2024.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
03/04/2024 DSP 3527/2024 PL 326/2022 Arquivo- Despacho - PL 326-2022.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 ARQ 120/2024 PL 326/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/05/2022, na Sessão Ordinária 136, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 11/05/2022, página 121, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.399/2002 CRIACAO SUBPREFEITURA SUBPREFEITURA RIO PEQUENO RIO PEQUENO ( DISTRITO ) JAGUARE ( DISTRITO ) RAPOSO TAVARES ( DISTRITO ) SUBPREFEITURA COHAB'S CONJUNTO HABITACIONAL INACIO MONTEIRO

Assuntos detalhados
CONJUNTO HABITACIONAL PADRE JOSE DE ANCHIETA CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA ( CONJUNTO HABITACIONAL ) CONJUNTO HABITACIONAL JOSE BONIFACIO SUBPREFEITURA LAPA SUBPREFEITURA BUTANTA QUANTIDADE LEI 16.974/2018
Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 11:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 11:56 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
21/12/2023 15:41 CCJ/Encaminhado para SGP2
20/12/2023 18:10 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/12/2023 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2023 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (MILTON FERREIRA).
08/11/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2023 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2023 15:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/02/2023 17:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 15:07 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
16/08/2022 14:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
14/08/2022 21:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/08/2022 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/07/2022 18:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2022 18:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/05/2022 10:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2022 16:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2022 16:04 CCJ/Recebido
23/05/2022 19:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/05/2022 18:00 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2022 18:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/05/2022 18:00 PRESID/Recebido
17/05/2022 18:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/05/2022 10:52 PROC-CMSP/Recebido
10/05/2022 18:05 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/05/2022 17:41 SGP42/Recebido
10/05/2022 17:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
10/05/2022 17:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/05/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/2022
Prazo regimental 08/06/2022
Relator Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) , designado em: 04/09/2023
Relatório Prescrito
Relatório Número 1125 /2022 , apresentado em: 11/08/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1880 /2023 , apresentado em: 25/10/2023
Parecer Número 1675 /2023 , apresentado em: 20/12/2023
Autor Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 21/12/2023 , página 318, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2023
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