PROJETO DE LEI

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PL 500/2001

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 13292 - 14/01/2002
Obs. promulgação vetado parcialmente pelo Of.ATL 26, de 14.01.02 - docrec 35/02,atingindo a integral.das alineas a,b e c do inc.II do art.12.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A COMISSÃO MUNI- CIPAL DE DIREITOS HUMANOS, CRIADA PELO ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/09/2001
Autuado em 05/09/2001 - Processo 01-500/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 35/2002 (14/01/2002) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 868/2001 (26/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 868/2001 (26/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2166/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2166/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 05/09/2001, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 07/09/2001, página 46, coluna 3
Palavras-Chave COMPETENCIA  |  DIREITOS HUMANOS  |  MEMBROS  |  CRIACAO  |  COMISSAO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS  |  LEI 13.292/2002  | 
Data de Encerramento 31/05/2005
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
19/07/2005 11:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 14:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:28 ATM/Encaminhado para SGP23
13/05/2002 18:48 ATM/Recebido
13/05/2002 18:24 SAUDE/Encaminhado para ATM
03/04/2002 17:24 SAUDE/Recebido
03/04/2002 17:22 ADM/Encaminhado para SAUDE
11/03/2002 15:10 ADM/Recebido
11/03/2002 14:47 ATM/Encaminhado para ADM
15/01/2002 18:00 ATM/Recebido
15/01/2002 17:18 LEG3/Encaminhado para ATM
20/12/2001 22:00 LEG3/Recebido
20/12/2001 21:37 ATM/Encaminhado para LEG3
20/12/2001 13:10 ATM/Recebido
20/12/2001 12:58 CCJ/Encaminhado para ATM
18/12/2001 14:15 CCJ/Recebido
18/12/2001 14:00 ATM/Encaminhado para CCJ
11/12/2001 16:50 ATM/Recebido
11/12/2001 16:41 FIN/Encaminhado para ATM
26/11/2001 14:34 FIN/Recebido
26/11/2001 12:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
15/10/2001 18:10 SAUDE/Recebido
15/10/2001 18:09 ADM/Encaminhado para SAUDE
28/09/2001 15:50 ADM/Recebido
28/09/2001 15:00 CCJ/Encaminhado para ADM
11/09/2001 15:30 CCJ/Recebido
11/09/2001 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
11/09/2001 14:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/09/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/09/2001
Prazo regimental 26/09/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 19/09/2001
Relatório
Relatório Número 614 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Parecer Número 1082 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/09/2001 , página 56, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/09/2001
Prazo regimental 10/10/2001
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 03/10/2001
Relatório
Relatório Número 4114 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Parecer Número 1260 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/10/2001 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2001
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/10/2001
Prazo regimental 21/11/2001
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 16/10/2001
Relatório
Relatório Número 7154 /2001 , apresentado em: 21/11/2001
Parecer Número 1501 /2001 , apresentado em: 21/11/2001
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/11/2001 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/11/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/11/2001
Prazo regimental 11/12/2001
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 26/11/2001
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2001
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 11/12/2001
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 85SE (11/12/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (14/12/2001) da Legislatura 13-1.
Comissões Designadas em 18/12/2001
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/12/2001
Prazo regimental 02/01/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 18/12/2001
Relatório
Relatório Número 842 /2001 , apresentado em: 19/12/2001
Parecer Número 1671 /2001 , apresentado em: 19/12/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 20/12/2001 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2001
Ofícios
OF-LEG3 868/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 500/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 868/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 500/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 35/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 500/01, DO EXECUTIVO PUBL. NO DOM DE 15.01.02, P. 2, C. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/01/2002
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 26/02
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2002) ao processo PL 500/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Administração Pública - ADM
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 44SO (31/05/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2166/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 500/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2166/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 500/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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